O Governo anunciou hoje que foram anulados as subconcessões dos transportes colectivos de Lisboa e Porto, não prevendo o pagamento de indemnizações às empresas vencedoras dos concursos.
O anúncio foi feito hoje na conferência de imprensa que se segui ao Conselho de Ministros, onde a ministra da Presidência e o ministro do Ambiente explicaram a decisão.
João Pedro Matos Fernandes justificou que a política de transportes urbanos implica "anular as concessões" que foram decididas pelo Governo anterior.
O governante adiantou ter a "expectativa de que não haverá qualquer indemnização às empresas" que venceram os concursos. E lembrou que apenas depois dos vistos do Tribunal de Contas há vencedores dos concursos.
O ministro disse ainda que houve uma caução paga pelas empresas que agora será devolvida, um processo que espera demorar um pouco mais de um mês, já que tem "alguma complexidade jurídica".
O ministro reafirmou ainda que os preços dos passes não vão aumentar, ao contrário do que aconteceu no passado, "com elevados custos ambientais" e salientou que o objectivo do Governo é aumentar a oferta de transportes públicos para reduzir o uso do transporte individual, envolver mais as autarquias e valorizar o universo de funcionamento das empresas, incluindo os utentes.
Sobre as concessões dos transportes urbanos do Porto, sublinhou que "a filosofia do Governo é a mesma para os transportes de Lisboa e do Porto", mas escusou-se a adiantar detalhes, já que implica negociações com a Área Metropolitana do Porto.
Segundo o ministro do Ambiente, Metro de Lisboa, Carris e Transtejo têm estatutos diferentes e só a primeira reclamava uma decisão envolvendo o Conselho de Ministros.
O Governo PSD/CDS-PP tinha atribuído a concessão das empresas em Lisboa ao grupo espanhol Avanza, o Metro do Porto à Transdev e a rodoviária STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto à Alsa, do Grupo Nacional Express.
Foi a 26 de Fevereiro de 2015 que o anterior Governo aprovou a subconcessão do Metro e da Carris, tendo sido publicado em Março publicado em Diário da República o anúncio do concurso público internacional.
Em Junho, o Governo anunciou que o grupo espanhol Avanza venceu o concurso, assegurando que a operação implicaria uma poupança anual para o Estado superior a 25 milhões de euros e mais de 215 milhões de euros durante o período de concessão, que é de oito anos.
A 23 de Setembro, o mesmo primeiro Governo de Passos Coelho e Paulo Portas assinou o contrato de subconcessão do serviços de transportes da Carris e do Metro de Lisboa ao grupo espanhol Avanza. Após a cerimónia presidida pela ministra da Finanças, Maria Luís Albuquerque, e pelo ministro da Economia, António Pires de Lima, o Ministério das Finanças dizia, em comunicado, "este processo contou com propostas de cinco concorrentes, o que revela o interesse dos investidores por Portugal e pelas subconcessões em causa, evidenciando ainda o elevado grau de competitividade deste processo".
A proposta do Grupo ADO Avanza representa poupanças quer para as empresas quer para o Estado de cerca de 215 milhões de euros, ao longo do período dos contratos, acrescentava o referido comunicado. O grupo mexicano, por seu lado, manifestava a intenção de passar a usar Portugal como base para o desenvolvimento das suas actividades na Europa. Os tarifários não teriam aumentos acima da inflação e o vencedor da subconcessão ficaria responsável pelo investimento na renovação da frota da principal empresa de transportes rodoviários lisboeta, indicava o comunicado. A ADO Avanza, por seu turno, indicava que "esta subconcessão, que terá uma duração superior a oito anos, supõe um dos maiores contratos de transporte urbano na União Europeia e um importante marco na estratégia de expansão e crescimento da empresa".
Estava previsto o pagamento pelo Estado ao grupo ADO Avanza de 1.075 milhões de euros, durante os oito anos, de subconcessão da Carris e os oito anos e meio de subconcessão do Metro de Lisboa.
António Costa, então ainda candidato a primeiro-ministro, desde logo se pronunciou contra esta subconcessão, prometendo revertê-la. Em meados de Dezembro, quando António Costa, já primeiro-ministro empossado, tinha reforçado a reversão do contrato, a Embaixada do México em Portugal emitiu um comunicado em que revelava ter expressado às autoridades portuguesas a sua preocupação perante a então provável reversão das subconcessões da Carris e do Metro de Lisboa. Cerca de um mês antes, como o Diário Económico também então noticiou, o Tribunal de Contas tinha devolvido, pela segunda vez, os contratos de subconcessão, expressando dúvidas.